Matéria aprovada obriga alarme e vigilância armada em caixas eletrônicos de Uberaba
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que obriga a implantação de alarme e a presença de vigilantes armados junto aos caixas eletrônicos nas agências bancárias de Uberaba. A proposição ainda depende de sanção do Executivo para entrar em vigor.
Na justificativa, o autor da proposta, Diego Fabiano de Oliveira (PP) manifestou que, atualmente, os vigilantes apenas permanecem nas agências enquanto há expediente interno para a segurança dos funcionários. Porém, o parlamentar salientou que os clientes ficam desprotegidos ao utilizarem o caixa eletrônico após o horário de funcionamento interno da agência e, também, sujeitos à abordagem de criminosos.
Com isso, o vereador posicionou que a obrigatoriedade da presença do vigilante e do sistema de segurança permitirá proteção para os consumidores ao utilizarem os terminais de autoatendimento. “É um investimento insignificante para as agências perto do prejuízo que o cidadão pode sofrer. Ao ter o profissional treinado, será inibida tanto a ocorrência de furto ou roubo de quem está fazendo a operação bancária quanto a ação de pessoas que queiram praticar um delito de arrombamento”, disse.
Pelo texto aprovado, o funcionamento de caixas eletrônicos em agências bancárias deverá ser, no mínimo, no horário das 6h às 20 horas.
A versão original do projeto previa penalidades como multa e até suspensão do alvará do estabelecimento em caso de descumprimento, mas o autor apresentou uma emenda e retirou o trecho do texto para evitar risco de veto por inconstitucionalidade. A redação final prevê que as punições serão regulamentadas posteriormente pelo Executivo.
Se for sancionada pelo governo municipal, a proposição prevê que os bancos terão ainda um prazo de quatro meses para adequação à nova regra, pois a lei só entrará em vigor 120 dias após a publicação no Porta-Voz.
