PMU publica termo de adesão para receber subsídio federal
O Governo Municipal de Uberaba publicou no Diário Oficial do Município de segunda-feira (17) o termo de adesão dos municípios habilitados junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) em Brasília para repasse de valores dentro da Emenda Constitucional 123/2022.
Uberaba irá receber o valor de R$ 4.482.633,00 para aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas maiores de 65 anos no transporte público coletivo urbano ou os tipos elencados no Art. 2º da Portaria 09/2022, instituído pela Emenda.
Segundo ofício do deputado federal Zé Silva (Solidariedade) encaminhado à prefeita Elisa Araújo, o MDR iniciou nesta semana os procedimentos para o repasse dos recursos disponibilizados, e a assinatura e publicação do Termo de Adesão é indispensável para que os entes possam ter acesso aos recursos do auxílio.
O deputado tem acompanhado de perto os procedimentos e oferecido suporte no levantamento de informações sobre os procedimentos do MDR.
O secretário interino de Defesa Social e secretário-executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comseg), coronel Alexandre Marcelo Costa de Oliveira, agradeceu o apoio do deputado Zé Silva e destacou o empenho da equipe da SDS. “Desde agosto, a Secretaria de Defesa Social tem trabalhado no levantamento das informações necessárias para enquadrar nos procedimentos para o aporte financeiro às concessionárias, evitando, assim, o prejuízo para os usuários do sistema de transporte coletivo de Uberaba”, apontou.
A Emenda Constitucional 123/2022 coloca que os municípios que dispõem de serviços regulares em operação de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano receberão assistência financeira em caráter emergencial para custeio ao direito da gratuidade dos idosos acima de 65 anos até 31 de dezembro de 2022.
