Câmara de Uberaba aprova ampliação do percentual das emendas impositivas
Vereadores aprovaram projeto que altera a Lei Orgânica do Município e amplia o percentual a ser destinado por meio das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O limite era de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e agora subiu para 2%.
A expectativa dos parlamentares é que novo percentual já seja aplicado para a formatação do orçamento de 2024, que deve ser encaminhado até outubro para análise da Câmara Municipal.
Durante a discussão do projeto em plenário, o vereador Caio Godoi (SDD) explicou que será necessária a concordância do governo municipal para o novo percentual. “Caso o Executivo conceda os 2%, essa porcentagem representaria algo em torno R$1,5 milhão em emendas impositivas liberadas por parlamentar. Esse é um dinheiro do contribuinte que retorna pra sociedade”, acrescentou.
De autoria dos vereadores, a emenda aprovada estabeleceu o aumento do índice destinado às emendas impositivas para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, mantendo a determinação de que a metade seja concentrada para a Saúde.
Na justificativa, os parlamentares manifestaram que o percentual previsto na Lei Orgânica do Município seguia o mesmo parâmetro estabelecido na Constituição Federal, mas em dezembro do ano passado foi aprovada uma emenda constitucional que fixou novo patamar e ainda não ocorreu a atualização da norma local.
