Cidadão já pode conferir agenda de compromissos públicos da prefeita e secretários
A Prefeitura de Uberaba começou a divulgar, nesta segunda-feira (20), a agenda de compromissos públicos das autoridades municipais. A agenda está disponível na página institucional de cada órgão e entidade.
É possível acompanhar os compromissos oficiais do dia atual da prefeita, secretários e presidentes das autarquias, fundações e sociedades de economia mista.
A divulgação da agenda dos gestores foi regulamentada no mês passado por meio do Decreto nº 3.624/2023, publicado pela Controladoria-Geral do Município. A norma entraria em vigor 30 dias após a publicação.
De acordo com o Decreto, precisa constar na agenda os eventos públicos e reuniões governamentais que terão a participação da autoridade – presenciais ou não -, acompanhados do local, data e horário. O período utilizado para despacho interno também deve ser indicado.
Conforme a controladora-geral do Município, Júnia Camargo, a publicidade conferida à agenda dos gestores fomenta a transparência ativa no Município. “Seguindo o princípio constitucional da publicidade na administração pública, o objetivo dessa medida é dar maior transparência sobre a atuação das autoridades municipais e estimular o controle social exercido pelo cidadão”, disse.
De acordo com a controladora-geral, a divulgação da agenda oficial dos gestores públicos é um dos compromissos assumidos pelo Município ao aderir ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A medida ainda está prevista no “Time Brasil” – programa de promoção à integridade da Controladoria-Geral da União (CGU) do qual o Município também faz parte.
Estão dispensadas de divulgação as hipóteses em que a reserva seja imprescindível à segurança da autoridade e da sociedade e aquelas de sigilo previstas em leis específicas.
