Codau e MP assinam TAC que vai render R$ 200 mil para equipar a Guarda Municipal
A Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas (Codau) investirá em ações para ampliar a infraestrutura da Guarda Municipal (GM). A medida está prevista em um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça de Uberaba.
O Ministério Público de Minas Gerais e a Companhia definiram em consenso que o valor pecuniário estipulado no acordo, da ordem de R$200 mil, será revertido para a Guarda Municipal, subordinada à Secretaria de Defesa Social. A GM indicará quais serão os equipamentos, obras, bens e serviços necessários. A Codau, por sua vez, fará as aquisições por meio de processo licitatório e entregará, em forma de doação, os recursos materiais. Entre os itens estarão peças e pneus para viaturas, munições para treinamento, uniformes para ronda especializada, além de instrumentos de menor potencial ofensivo, tais como spray de pimenta, granada de luz e som e espargidores.
“A verba para firmar esse compromisso com o MPMG é oriunda da Lei Estadual 12.503/97, que prevê destinação de valores específicos para preservação ambiental da bacia hidrográfica em que estamos inseridos. O MP entende que equipar a Guarda é uma ação de fortalecimento da gestão pública. Para a cidade, isso resulta em melhorias do serviço público e, sendo assim, é de interesse coletivo”, esclareceu o presidente da Codau, José Waldir de Sousa Filho.
O coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande, Carlos Alberto Valera, e o promotor Renato Teixeira assinam o Termo de Acordo. “Toda ação compensatória que é imposta nos TACs se reverte em benefício para a comunidade”, ressaltou o promotor Carlos Valera.
