Legislativo aprova alteração em lei que obriga divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19
Alteração na Lei Municipal nº 13.422/2021, que obriga a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 em Uberaba, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na reunião ordinária da última segunda-feira (12). A relação de pessoas imunizadas começou a ser publicada pela Prefeitura no início de abril, após aprovação do projeto de lei 109/21 no Legislativo.
A proposta de alteração é assinada pelo vereador Caio Godoi (Solidariedade). Com o texto aprovado, agora, os três primeiros e os dois últimos dígitos dos números de CPF que constam na lista têm que ser substituídos por asteriscos. Até então, apenas os dois últimos dígitos eram substituídos.
Ainda conforme a proposta de Godoi, a lista teria que ser disponibilizada pela ferramenta Excel e no formato XML. No entanto, emendas assinadas pelo vereador Celso Neto (PP) e aprovadas modifica este texto do projeto.
A emenda apresentada pelo parlamentar determina que a lista seja disponibilizada, de maneira consolidada, em arquivos nos formatos .xls, .xlsx ou similares, para arquivos de planilhas.
Na outra emenda, Celso Neto acrescenta ao texto, que “além dos formatos estipulados no §5º, a lista de que trata o caput poderá ser disponibilizada, caso necessário, nos formatos: .xml ou similares, para arquivos de formato aberto; e .pdf ou similares, para arquivos não editáveis; e outros formatos, para os demais tipos de arquivos”.
A lista no formato aberto deverá ser solicitada por escrito ao Executivo, como sugeriu o presidente da Câmara, Ismar Marão (PSD).
O vereador Caio Godoi explicou que a proposta busca adequar Lei Municipal à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Da forma como está sendo feita a divulgação da lista em Uberaba, o CPF da pessoa vacinada está vulnerável a criminosos virtuais. Desconhecíamos, até então, essa situação, e por isso o pedido de alteração na Lei. A proteção de dados pessoais dos cidadãos vacinados é imprescindível”, destacou o parlamentar.
A lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Uberaba está disponível para ser acessada no site da Prefeitura.
