Motoristas ficam isentos de taxa do DPVAT em 2021
Decisão do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero obriga seguradora Líder a continuar operando o seguro obrigatório, o DPVAT. A decisão possibilita a viabilização do repasse de R$ 2,25 bilhões que a empresa precisa fazer para cobrir as apólices do próximo ano. Com a decisão, os motoristas ficam isentos de pagar taxa do DPVAT em 2021.
De acordo com a decisão do ministro, sem isso, os condutores estariam em situação irregular junto aos Detrans estaduais, o que impossibilitaria a emissão de documentos para renovação dos veículos.
Uma das ideias apresentadas pela Susep, que é o órgão que regula as seguradoras, pretendia transferir as atividades do consórcio atual para um órgão público. Mas ainda há dúvidas sobre a viabilidade da proposta.
A decisão do ministro tem caráter cautelar, uma vez que o consórcio responsável pela gestão do seguro será dissolvido no final deste ano, deixando de ser responsável pela operação do DPVAT em janeiro de 2021.
A cautelar visa a cobertura aos proprietários de veículos por prazo máximo de 30 dias. Até lá, o seguro obrigatório dos veículos deverá estar quitado com os recursos em caixa previstos para o repasse deste ano.
Esse dinheiro a mais no caixa é resultado de irregularidades na gestão do DPVAT. Fiscalização específica do tribunal apurou 2.119 despesas (saídas de caixa) com recursos do seguro DPVAT consideradas irregulares e que correspondem ao valor, atualizado pela Selic, de R$ 2,25 bilhões. No total, o saldo a mais no caixa chega a R$ 4,2 bilhões, ainda segundo o TCU.
