Projeto de lei proíbe menor de idade em evento LGBT em Uberaba
Iniciou tramitação na Câmara projeto de lei do vereador cabo Diego Fabiano que proíbe em Uberaba a participação de crianças e adolescentes em eventos no contexto de parada LGBT. Até mesmo se acompanhados pelos pais.
Rigor
A vedação desejada pelo vereador não consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, se baseada exclusivamente em questão de gênero, mas, sim, em situações programadas para eventos. E aí, não importa se de gênero ou não. PL vai causar muita discussão de ordem jurídica.
Multa
Projeto, que veda também a exposição pela mídia e as redes sociais de imagens de crianças e adolescentes em material sobre o evento, prevê a aplicação de multa aos infratores por policiais (o que dependeria de convênio já que a infração seria municipal). A fixação dos valores da multa seria pela Prefeitura.
Justificativa
Entre as justificativas a que recorre para tentar aprovar a sua proposta, cabo Diego diz que o objetivo é resguardar os jovens de qualquer exposição que possa comprometer-lhes a formação e o desenvolvimento, de acordo com o ordenamento jurídico. E mais: “(…) Visto que a educação e a formação de crianças e adolescentes devem ser processadas em ambiente completamente adequado e favorável a um bom desenvolvimento intelectual, psicológico, moral e espiritual”.
